Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

10 Carlos Torres Ministério Público, realizaram demoradas e complexas investigações que culminaram na sua detenção. Constituído arguido, o juiz decreta a sua prisão preventiva até à fase do julgamento. Nas várias sessões de julgamento intervêm diferentes personagens, designadamente os julgadores (juízes), o delegado do Ministério Público, advogados, testemunhas e peritos. Dessas sessões resulta um conjunto de notí- cias sobre os mais diferentes acontecimentos: o arguido invoca o direito de não se pronunciar sobre os factos de que é acusado, faz notar que a seu favor se encontra legalmente estabelecida uma pre- sunção de inocência e não de culpabilidade, os jornalistas questio- nam se as audiências não deveriam ser abertas ao público, em lugar de decorrerem reservadamente. Estamos no campo do Direito Penal e do Processo Penal . O director de hotel surpreende um funcionário a subtrair um con- junto de produtos de limpeza e alimentação da propriedade do empregador. Profundamente irritado com a desonestidade, despede- -o verbalmente, dando-lhe imediatamente ordem de saída do estabe- lecimento hoteleiro, não acautelando um conjunto de formalidades impostas pelo Código do Trabalho. O juiz do Tribunal do Trabalho, apesar de reconhecer que a gravidade do comportamento do traba- lhador conduziria à extinção da relação de trabalho, anula o despe- dimento por não ter sido precedido de um procedimento disciplinar no qual ficasse demonstrada a culpa do trabalhador. É indubita- velmente a área do Direito do Trabalho . O Presidente da República dissolve a Assembleia da República pro- vocando a queda do Governo. São marcadas eleições com vista à eleição de um novo Parlamento do qual sairá um novo Executivo. Por seu turno, o Tribunal Constitucional aprecia se um diploma legal aprovado pelo Governo viola ou não determinado princípio da Constituição da República Portuguesa. Duas situações do Direito Constitucional . O Estado carece de receitas para a satisfação de um crescentemente alargado conjunto de necessidades sociais. Um dos meios clássicos Direito do Trabalho Direito Constitucional Direito Fiscal