Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

111 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 3º) Necessidade 241 e proporcionalidade 242 da correspondente defesa. Quanto aos efeitos do acto do defendente, consistem fundamen- talmente na justificação do acto defensivo, pelo que não o constituem no dever de indemnizar . A justificação do acto estende-se ainda, de harmonia com o nº 2, quando existir excesso de legítima defesa, ou seja, a reacção é excessiva face à ameaça de lesão da pessoa ou do património, mercê da pertur- bação ou medo não culposo do agente 243 . 11.4.3 ERRO NOS PRESSUPOSTOS DA ACÇÃO DIRECTA OU DA LEGÍTIMA DEFESA Pode ainda suceder que o agente erroneamente considere verifi- carem-se os pressupostos da legítima defesa. São os casos de legítima defesa putativa. Ou, então, essa pressuposição errónea verifica-se no domínio da acção directa . à lei . Distingue-se entre ilicitude objectiva e ilicitude subjectiva. A ilicitude objectiva considera a conduta em si própria, prescindindo do nexo de impu- tação, bastando-lhe a verificação de que a conduta é desconforme ao imperativo legal, prescindindo da averiguação da culpa do sujeito. A ilicitude subjectiva considera os dois aspectos, desconformidade da conduta à lei e a culpa do sujeito. A primeira atende tão somente ao lado externo. A segunda considera não só o lado externo, mas também o interno. Para a legítima defesa basta a ilicitude objectiva , podendo assim reagir-se contra um agressor inimputável ou relativamente a um ébrio que se encontre numa situação de incapacidade acidental. 241 Não é possível afastar o agressor pelos meios normais, solicitando, por exemplo, a intervenção das autoridades policiais. Se existirem vários meios de defesa, deve utilizar- se o que causar menores danos ao agressor. 242 Não pode o agente sacrificar um bem manifestamente superior ao que pretende defender. 243 À legítima defesa excessiva pode, por seu turno, opor-se, a verificarem-se os demais pressupostos, outra legítima defesa. Legítima defesa putativa ou pressuposição errónea da acção directa