Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

115 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo enquanto não for pago do crédito que detém sobre aquele, já foi por nós estudada supra (pág. 92). Para esse ponto, onde tivemos inclusivamente ocasião de abordar dois casos especiais de direito de retenção com particular interesse para o sector do turismo, ou seja, do transportador e do albergueiro, remetemos o estudo mais pormenorizado desta matéria. Questões e frases para reflexão: 1. A intensificação da tutela pública encontra-se na razão directa da afirmação da autoridade do Estado. 2. A clivagem heterotutela e autotutela reveste-se de uma importância fundamental nos Estados modernos. A primeira constitui a regra, a se- gunda a excepção. 3. Hoje não podemos ter dúvidas em afirmar que a regra impõe que ninguém possa fazer justiça pelas suas próprias mãos. 4. No âmbito da tutela pública, uma distinção importante reparte-a entre as vertentes preventiva e a repressiva. Uma inspecção com objectivos pedagógicos, levada a cabo por técnicos altamente qualificados da Direcção-Geral do Turismo, aos empreendimentos turísticos e aos esta- belecimentos e actividades declaradas de interesse para o turismo mais significativos de determinada zona turística, integra-se na primeira. 5. As vertentes fundamentais da tutela pública são a tutela judiciária e a tutela administrativa. 6. Aos tribunais, órgãos de soberania que administram a justiça em nome do povo, está cometida a função jurisdicional. 7. A Lei Fundamental consagra três princípios fundamentais que enfor- mam a actividade dos tribunais.