Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

121 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo isto é, os meios ou institutos destinados a assegurar o próprio orde- namento constitucional, que têm por função a observância, apli- cação, estabilidade e conservação da Lei Fundamental 255 . A Constituição estabelece, como se referiu, limites à sua revisão. São de quatro tipos: 1) Limites formais : a Constituição só pode ser revista por órgão, forma e processo diferentes dos estabelecidos para a modifi- cação de leis ordinárias. Assim, o processo de revisão da Constituição é cometido à Assembleia da República 256 reves- tindo a forma de lei constitucional 257 , sendo a iniciativa de revisão da competência dos deputados 258 . A aprovação re- quer uma maioria qualificada de dois terços 259 , vertida numa única lei de revisão 260 , sendo que o Presidente da República não pode recusar a respectiva promulgação 261 . As alterações serão inseridas no lugar próprio 262 e o novo texto da Consti- tuição é publicado conjuntamente com a lei de revisão 263 . 2) Limites temporais : a Constituição só pode ser revista decorrido determinado período ( revisão ordinária ) 264 ou então mediante um consenso alargado ( revisão extraordinária ) 265 . 255 GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Ob. cit. , pág. 476. 256 Artº 161º, al. a) da Constituição. 257 Artº 166º, nº 1 da Constituição. 258 Artº 285º, nº 1 da Constituição. De harmonia com o nº 2, uma vez apresentado um projecto de revisão constitucional os demais terão de ser apresentados nos trinta dias subsequentes. 259 Dos deputados em efectividade de funções (artº 286º, nº 1 da Constituição). 260 Idem, nº 2. 261 Ibidem , nº 3. 262 Artº 287º, nº 1 da Constituição. 263 Idem , nº 2. 264 Cinco anos sobre a data de publicação da última lei de revisão ordinária (artº 284º, nº 1 da Constituição). 265 A qualquer tempo desde que reunida uma maioria qualificada de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções. Limites formais Limites temporais