Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

122 Carlos Torres 3) Limites circunstanciais : a Constituição não pode ser revista em períodos de anomalia social grave, isto é, quando vigore o estado de sítio ou o estado de emergência 266 . 4) Limites materiais : a Constituição material, os grandes princí- pios que a integram não podem ser revistos, sob pena de a desfigurar tão gravemente que ela deixaria de existir 267 . Questões e frases para reflexão: 1. Através do poder constituinte criam-se os princípios e regras jurídicas que representam o travejamento jurídico básico do Estado-colectividade. 2. Da Assembleia Constituinte, eleita em 25 de Abril de 1975, resultou a nossa actual Lei Fundamental. 3. A Constituição, para além da organização do poder político, compre- ende um importante conjunto de regras e princípios que estruturam a nossa sociedade quer no plano das relações entre os cidadãos, quer entre estes e o poder político. 4. Num dos sentidos possíveis de Constituição releva o texto escrito, um conjunto de princípios e regras que pela sua origem, força obrigatória e processo de modificação, são diferentes das leis ordinárias. 5. Dentro da Constituição formal existe um conjunto de matérias com grande especificidade, designadamente as relativas ao poder político, cidadania e fiscalização da constitucionalidade. 266 Artº 289º da Constituição. 267 Os limites materiais da revisão constitucional figuram no artº 288º da Constituição. Da extensa enumeração, destacam-se a independência nacional e unidade do Estado, a forma republicana de governo, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, a coexistência de vários sectores na economia, o sufrágio directo, universal e secreto nas eleições para os órgãos de soberania, o sistema de representação proporcional, o pluralismo de expressão e organi- zação política, a fiscalização da constitucionalidade e a independência dos tribunais. Limites circunstanciais Limites materiais