Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

123 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 6. Embora actualmente não seja essa a regra dominante na Europa, existe um sistema constitucional consuetudinário. 7. As normas constitucionais situam-se no topo da hierarquia das normas. 8. Para se rever a Constituição há que observar vários tipos de limites.