Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

133 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 14.2 FIGURAS PRÓXIMAS DA CODIFICAÇÃO Existem outras realidades normativas que precederam ou podem coexistir com os códigos, mas que com ele não se confundem, por- quanto lhes faltam alguns atributos. A saber: 1) Compilação ou colectânea , que consistia numa mera reprodução de leis e costumes 295 pertencentes a diferentes ramos do Direito, de harmonia com um critério cronológico e/ou material 296 . A sua elaboração não obedecia a qualquer pers- pectiva de unificação ou de sistematização. Constituem exem- plos, para além da Lei das XII Tábuas ou as Ordenações do Reino, o Codex Gregorianus , o Codex Theodosianus e o Codex de Justiniano. 2) Consolidação : texto cientificamente ordenado e com carácter oficial 297 , representando um meio termo entre a compilação e o código, reunindo-se ordenadamente num escrito normativo único, as leis que vigoram num determinado ramo do Direito. Difere do código pela falta de carácter inovador, porquanto embora consista num texto unitário cientificamente organizado, limita-se a ordenar sistematicamente as regras pré-existentes. Podem apontar-se como exemplos a Consolidação das Leis Civis bra- sileiras, publicada em 1858 e, mais recentemente, no âmbito do Direito Comunitário, as sucessivas modificações de regu- lamentos e directivas que têm suscitado complexos proble- mas de identificação do Direito vigente, os quais têm sido obviados mediante a publicação da versão consolidada dos textos. 3) Estatuto : lei que regula determinada matéria , v.g. actividade, car- reira ou profissão, de uma forma unitária e sistemática, mas 295 Congregam fundamentalmente estas fontes, embora possam também conter sen- tenças arbitrais e de juízes concelhios e opiniões de juristas. 296 Fundamentalmente empíricos, enquanto num código encontramos um plano siste- mático longamente meditado e amadurecido pela ciência jurídica. 297 Isto é, com força de lei. Compilação ou colectânea Consolidação Estatuto