Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo
135 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 14.3 VANTAGENS E INCONVENIENTES DA CODIFI- CAÇÃO Como qualquer realidade, a codificação comporta vantagens e desvan- tagens . Quanto às vantagens de um código, podemos alinhar os seguintes argumentos: 1) Facilita consideravelmente o conhecimento do Direito apli- cável tornando, assim, mais segura a sua aplicação; 2) Encerra uma reflexão profunda e fundamentada numa pers- pectiva de sistematização e de soluções unitárias de molde a formar um todo coerente, evitando incongruências entre as normas jurídicas; 3) A sua estrutura permite inferir os grandes princípios, que articulados com as respectivas normas, constituem as suas traves-mestras; 4) Facilita a integração mediante o recurso à analogia; 5) Permite a unificação do Direito quer no plano interno quer no plano internacional. Ou seja, na feliz expressão de J. BAPTISTA MACHADO, um có- digo «facilita a construção científica do Direito ao pôr em evidência os princípios comuns, as grandes orientações legislativas, os grandes nexos construtivos e funcionais, assim como a articulação precisa entre os diversos institutos e figuras jurídicas» 299 . 299 Introdução , pág. 99. Vantagens
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