Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

136 Carlos Torres São apontadas as seguintes desvantagens: 1) Rigidez da solução, pouco atreita a modificações do seu nor- mativo; 2) O intérprete adopta, em regra, uma postura interpretativa fundamentalmente exegética, pouco criativa, vergando-se à autoridade destes monumentos legislativos; 3) A função unificadora (apontada como um dos aspectos posi- tivos da codificação) pode afinal revelar-se desvantajosa face a realidades económicas, sociais e culturais assaz distintas. Entende-se, no entanto, que as vantagens superam largamente os inconvenientes, porquanto um código «postula adensação e com- pletude, complementação e acabamento», podendo «até dizer-se que a codificação (a recondução do material normativo a fórmulas sinté- ticas dotadas de virtualidades generativas e orientadoras) constitui o resultado a que tende todo o esforço da ciência jurídica» 300 . Questões e frases para reflexão: 1. No dia a dia são feitas referências a este ou àquele código e no nosso sector o maior destino turístico mundial, acaba de adoptar um código do turismo. 2. Não é essencial ao conceito de código que a matéria que regula se encontre autonomizada como ramo do Direito. 3. O que verdadeiramente distingue um código é a sua elaboração de forma científico-sistemática e unitária. 300 J. BAPTISTA MACHADO, Introdução , pág. 102. Desvantagens