Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

151 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Os principais instrumentos da interpretação enunciativa são: 1) Argumento a maiori ad minus ; 2) Argumento a minori ad maius ; 3) Argumento a contrario sensu; 4) A lei que quer os fins permite o recurso aos meios indispensáveis à sua consecução (teoria dos poderes implícitos); 5) A lei que proíbe os meios exclui o fim que visavam realizar 318 . Marcelo REBELO DE SOUSA/Sofia GALVÃO 319 questionam se ainda nos encontramos no campo da interpretação e tratam esta matéria referindo-se à inferência lógica de regras implícitas . Com efeito, nesta sede a actividade do intérprete vai partir de um potencial jurisgénico de uma regra que permite inferir ou descobrir outras regras que se encontram implícitas na primeira. A actividade interpretativa não se esgota, assim, na norma interpretada, vai muito para além dela, criando-se novas regras. A primeira norma é só o ponto de partida para outras normas que dela se inferem é que são o ponto de chegada. Trata-se, pois, de uma forma tácita de manifestação da vontade legislativa. 15.6 CLÁUSULAS GERAIS E CONCEITOS INDETERMI- NADOS Neste domínio, a interpretação continua a ser possível, apresen- tando, porém, uma maior dificuldade, porquanto o legislador utiliza 318 Todos estes argumentos lógicos já foram estudados supra ponto 8.1. 319 Introdução , pág. 73.