Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

164 Carlos Torres decorrem do nº 1 do artº 1432º do Código Civil, que disciplina a assem- bleia de condóminos da propriedade horizontal fixando tal prazo de antecedência mínima. 6. A orientação do legislador é muito clara e firme: o juiz não pode abster-se de julgar pela circunstância de a situação que lhe cumpre decidir não se encontrar juridicamente regulada. 7. Colmatar a lacuna não significa preencher o vazio legal para todo o sempre. Trata-se de uma actividade efémera. 8. O Código Civil assinala as várias etapas de um processo de integração de lacunas. 9. Analogia legis e analogia juris , uma apoia-se numa norma jurídica, outra num princípio jurídico. 10. Não basta a similitude dos factos, há que indagar da identidade das razões legais para o caso regulado e para o caso omisso. 11. Na derradeira fase do processo de integração de lacunas, o intérprete arvora-se em legislador.