Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

166 Carlos Torres Fá-lo através das disposições transitórias, as quais podem ter carácter formal, ou seja, indicam relativamente a determinada situação a nor- ma aplicável 337 ou carácter material, estabelecendo uma disciplina própria para o período de transição entre a lei antiga e a lei nova 338 . Como pode o direito transitório articular a lei nova e a lei antiga? De duas formas possíveis: 1ª) Aplica-se a lei nova a situações anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, a lei nova é retroactiva . 2ª) A lei antiga regula situações jurídicas nascidas antes da en- trada em vigor da lei nova e que subsistem aquando do início da vigência desta. O princípio da não retroactividade da lei foi pela primeira vez consagrado expressamente na Constituição francesa de 1792, a qual determinava que nenhuma lei civil ou criminal podia ter efeito retroactivo. 17.3 A RETROACTIVIDADE NA LEI FUNDAMENTAL E NO CÓDIGO CIVIL O nosso Direito trata a matéria da retroactividade da lei em dois planos, o da Lei Fundamental e o do Código Civil. A Constituição refere-se-lhe em três passos. No nº 3 do artº 18º, ao vedar a retroactividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias. 337 No domínio da anterior legislação dos empreendimentos turísticos (a conhecida Lei Hoteleira ), os estabelecimentos hoteleiros situados no topo da classificação eram os hotéis de luxo (artº 125º do Decreto-Regulamentar nº 8/89, de 21 de Março). Tendo na nova legislação desaparecido tal categoria, sendo a classificação máxima constituída pelos hotéis de 5, estrelas o artº 49º do Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros determina que tais estabelecimentos são automaticamente classificados nesta última categoria. 338 É o caso dos artigos 73º a 76º da Lei dos Empreendimentos Turísticos. Disposições transitórias (carácter formal e material) Lei nova retroactiva Lei antiga re- gula situações anteriores Princípio da não retroac- tividade Disposições constitucio- nais sobre re- troactividade