Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

171 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 2º) O seu escopo é meramente interpretativo , isto é, visa esclarecer qual é o sentido prevalecente da norma interpretada, não é inovar em termos de regulação de um aspecto da vida social; 3º) A lei interpretativa deve, no plano hierárquico, ser igual ou superior à norma interpretada. Porque se fala de retroactividade a propósito da lei interpretativa? Pela simples razão de que a «lei interpretativa integra-se na lei inter- pretada» como flui do artº 13º, nº 1 do Código Civil. Ou seja, a lei interpretativa que fixa o sentido de que a caução é apurada não sobre todas as vendas do operador, designadamente a venda de bilhetes de avião, mas apenas sobre pacotes turísticos, integra-se na lei interpretada, retroagindo ao momento em que a lei interpretada iniciou a sua vigência. Esta retroactividade da lei interpretativa conhece, porém, algumas limitações por imperativos de segurança jurídica. Vejamos, assim, as ressalvas constantes do nº 1 do artº 13º do Código Civil, ou seja, a retroactividade da lei interpretativa não abrange os seguintes efeitos: 1ª) Já produzidos pelo cumprimento de uma obrigação ; 2ª) De uma sentença que já transitou em julgado; 3ª) Decorrentes de um acordo 342 judicial ou extrajudicial das partes. 4ª) Actos de análoga natureza 343 . 342 Denomina-se transacção, contrato que se encontra previsto nos artigos 1248º a 1250º do Código Civil. 343 É o caso da compensação (artº 847º do Código Civil). Retroactivi- dade e lei interpretativa Limitações à retroactivi- dade da lei interpretativa