Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

183 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo ou incerto, como sucederá relativamente a uma lei já aprovada e pro- mulgada, já enviada para a Imprensa Nacional, aguardando-se a respectiva publicação e o início de vigência cujas datas não se sabem muito bem. Ao invés do termo, na condição suspensiva temos um facto de verificação incerta . Será o caso de uma lei relativa aos limites e procedimentos de obtenção de imagens pelos meios de comunicação social numa situação de ataque terrorista em empreendimentos e zonas turís- ticas 357 . 19.4.1 PUBLICIDADE DOS ACTOS NORMATIVOS A matéria da publicação das leis vai ocupar as próximas linhas, atenta a importância de que se reveste. Consiste num acto através do qual as leis são levadas ao conhecimento dos seus destinatários . O seu escopo é, assim, tornar possível o co- nhecimento da lei por todos os cidadãos de forma a que possam adequar os seus comportamentos aos comandos do legislador. Mas, para além deste objectivo de cognoscibilidade, a publicação da lei pode condicionar a vigência da lei, constituir um requisito da sua entrada em vigor. Ou seja, antes da sua publicação a lei existe, é válida mas não é eficaz, como se infere rectilineamente do nº 2 do artº 119º da Constituição. A forma de divulgar o conhecimento das leis variou considera- velmente ao longo dos tempos. Foi numa época mantida secreta, noutras divulgada através dos arautos ou afixada em lugares públi- cos, designadamente à porta das igrejas. 357 No domínio do negócio jurídico condição suspensiva é aquela que faz depender de um acontecimento futuro e incerto a produção de efeitos, a eficácia do negócio. Conceito Diferentes formas de divulgação da lei