Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

190 Carlos Torres Em segundo lugar, através da caducidade, ou seja, a cessação da vigên- cia em razão de um facto jurídico que se encontra previsto na lei 361 ou quando desaparecem os respectivos pressupostos objectivos 362 . Designa-se termo resolutivo o facto de verificação certa que determina a cessação da eficácia da lei. O termo resolutivo será certo, quando a cessação da lei ocorre numa data precisa, v.g . uma lei que prevê incentivos à construção de insta- lações para deficientes em estabelecimentos hoteleiros cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2006. O termo resolutivo será incerto se a lei deixar de vigorar em razão de outra lei que já foi promulgada pelo Presidente da República, mas que ainda não foi publicada no Diário da República. Questões e frases para reflexão: 1. A existência de um acto legislativo depende da observância de vários requisitos fixados na Constituição. 2. Um acto legislativo inexistente não pode ser aplicado pelos organismos públicos e, entre outros aspectos, legitima o exercício do direito de resis- tência por parte dos cidadãos. 3. Inexistência e invalidade traduzem diferentes graus de desvalor do acto legislativo. 4. O tribunal pode suscitar oficiosamente a invalidade de um contrato- -promessa de transmissão de fracção imobiliária de um empreendimento 361 A lei indica que deixa de produzir efeitos a partir de uma data certa, v.g., 31 de Dezembro de 2010, decorrido determinado período de tempo após a sua publicação ou quando desaparecer a situação que regula. Neste último caso, a lei que disciplinava o alojamento turístico em embarcações aquando da Expo 98 cessou a sua vigência com o encerramento da exposição. 362 Finda a situação de crise turística decorrente de determinada catástrofe natural. Caducidade Termo resoluto