Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

198 Carlos Torres a vigência do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação até 31 de Dezembro de 2000, repristinando, entre outra legislação, o Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares. Questões e frases para reflexão: 1. O princípio geral é o de que uma lei pode revogar outra desde que observados determinados requisitos. 2. A revogação pode ocorrer de forma expressa ou tácita, de forma individualizada ou global. Para além disso, pode ser total ou parcial. 3. Na sequência do velho brocardo lex posterior generalis non derrogat priori speciali, o nosso Código Civil consagra a regra lei geral não revoga lei especial. 4. A Lei Hoteleira foi a determinado momento repristinada.