Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

201 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Questões e frases para reflexão: 1. A lei representa a solução aplicável a todos os cidadãos, a solução ex aequo et bono a justiça do caso concreto. Uma coisa é o juiz interpretando a lei conceder ao cliente da agência de viagens uma indemnização de 3000 € que corresponde à soma aritmética dos vários prejuízos invo- cados, aplicando, assim, um critério normativo uniforme concebido para a generalidade dos casos, igual para todos os cidadãos, outra é o Provedor do Cliente das Agências de Viagens, na busca de um certo equilíbrio da indemnização e das circunstâncias anormais do caso, atribuir tão somente a importância de 1500 € . 2. As soluções normativa e equitativa apresentam, cada uma delas, van- tagens e inconvenientes. 3. O recurso à equidade não é livre, só podendo ocorrer nas situações taxativamente enumeradas na lei, tem um carácter excepcional. 4. Nalguns casos, a própria lei admite o recurso a juízos de equidade. 5. A equidade permite a humanização do direito, dando lugar à conci- liação dogmática das normas com as exigências reais da vida.