Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

203 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Desde logo, o princípio da justiça, do qual estão eivadas um elevado conjunto de regras do Direito português. O princípio da boa fé, que não se confina ao cumprimento dos direi- tos de crédito, estendendo-se a todos os domínios onde exista uma relação especial de vinculação entre duas ou mais pessoas, devendo atender-se não só aos termos estritamente literais do contrato que as une, mas sobretudo ao espírito da vinculação. Mas também o princípio da autonomia da vontade , a atribuição à vontade do poder de desencadear efeitos jurídicos que a lei fundamenta. Comporta um importante conjunto de subprincípios como o da li- berdade de celebração , liberdade de selecção do tipo negocial e liberdade de estipulação . Ou o importante princípio da acusação, no campo do Processo Penal, de harmonia com o qual a imparcialidade, objectividade e indepen- dência indispensáveis a uma sã decisão judicial só estão reunidas quando o órgão judicante não tenha também funções de investiga- ção preliminar e de acusação das infracções. O juiz julga e investiga no âmbito de uma acusação devidamente fundamentada e apresen- tada por um órgão diferente, em regra o Ministério Público ou o juiz de instrução. No campo processual civil, o princípio da audiência contraditória, co- rolário do direito de defesa, garantido a possibilidade não só de acompanhar e fiscalizar o oferecimento da prova da contraparte ou da iniciativa do tribunal, mas de inclusivamente participar na sua produção. Defende-se, assim, o interesse público da descoberta da verdade e os direitos das partes contra a manipulação unilateral dos meios de prova. Ou ainda, no campo processual civil, o princípio da aquisição processual , segundo o qual as afirmações e provas aduzidas por uma das partes ficam adquiridas para o processo, sendo atendíveis mesmo quando favoráveis à parte contrária que o aduziu. Justiça Boa fé Autonomia da vontade Acusação Audiência contraditória Aquisição processual