Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

205 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 3. Também no campo do turismo encontramos estes grandes vecto-res que enformam as normas jurídicas. É o caso do princípio da exclusi- vidade das agências de viagens (só elas podem exercer um conjunto de actividades enumeradas na lei), o da classificação dos empreendimentos turísticos (estão obrigatoriamente sujeitos a um sistema de classificação predominantemente por estrelas a partir de um conjunto de requisitos mínimos fixados na lei), o do alojamento turístico só poder desenvolver- -se em empreendimentos turísticos, turismo no espaço rural e turismo de natureza (e a correlativa proibição do alojamento paralelo ou não classificado), participação das entidades locais na preservação da qualidade da oferta turística portuguesa, o da simplificação da legislação turística, da unidade de exploração (a exploração do empreendimento é desenvolvida por uma única entidade, não obstante a propriedade poder pertencer a vários titulares), o da verdade relativamente aos nomes dos estabelecimentos, o do livre acesso de qualquer cidadão a qualquer esta- belecimento turístico, o da compatibilidade do serviço com a respectiva classificação, o da existência de um livro de reclamações, da lealdade e correcção que norteiam as relações entre os empreendimentos turísticos e as agências de viagens. 4. A violação de um princípio jurídico, tal como o de uma norma jurídica, pode ser invocada.