Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

211 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo intervém como um simples particular , despido do seu poder público e como tal estão submetidos ao regime do Direito Privado. O Estado actua aqui numa posição de paridade com os particulares , é um contraente como qualquer outro, submetendo-se às normas de Di- reito Privado e não a um Direito gizado numa perspectiva de favo- recimento da Administração Pública, o Direito Administrativo. Abarca fundamentalmente dois domínios. Os actos de serviço privado pela sua natureza, v.g. os actos de admi- nistração do domínio privado do Estado. E os actos que os serviços públicos realizam colocando-se volun- tariamente em condições de direito privado, como o arrendamento de um imóvel para instalar um serviço público. Os actos de gestão privada permitem várias combinações: unilaterais ou bilaterais, normativos ou não normativos. Questões e frases para reflexão: 1. Nos actos de administração encontramos quatro categorias. 2. Numa dessas categorias detectamos normas jurídicas. 3. O decreto regulamentar situa-se no topo dos regulamentos gover- namentais. 4. Nem todos os regulamentos governamentais são previstos pela Lei Fundamental, carecendo todos eles de publicação no Diário da Repú- blica. 5. Acto administrativo e regulamento têm aspectos em comum. No en- tanto, o primeiro destina-se a produzir efeitos num caso concreto, não tendo, assim, carácter normativo.