Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

214 Carlos Torres bunal de Justiça vier a decidir a oposição de julgados constitui, em termos práticos, jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais e tem eficácia interna. Questões e frases para reflexão: 1. Os assentos, que constituíam uma fonte de Direito e uma originalidade do sistema jurídico português vigoraram até há bem pouco tempo. 2. O Tribunal Constitucional erradicou a figura em razão da incompa- tibilidade com a Lei Fundamental. 3. A figura tem actualmente como sucedâneo o recurso de revista am- pliada.