Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

217 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Consoante a designação dos titulares é ou não realizada atravé s de eleições, temos órgãos electivos e não electivos. Órgãos constitucionais e não constitucionais, respeita à criação do órgão pela própria Lei Fundamental (o que veda a sua extinção pela lei ordinária) ou por uma norma infra-constitucional. E, finalmente, entre órgãos políticos e jurídicos ou jurisdicionais, consoante actuam em razão de critérios políticos ou de critérios jurídicos. Para além da classificação estrutural, que acabámos de percorrer, existe a classificação funcional, que comporta também cinco sub- classificações. A primeira entre órgãos deliberativos 402 e órgãos consultivos, consoante formam e manifestam uma vontade funcional, isto é, decidem ou deliberam 403 , ou emitem actos consultivos ou pareceres destinados a esclarecer os primeiros, relativamente aos quais se encontram numa posição auxiliar 404 . Depois entre órgãos a se e órgãos auxiliares, sendo que os primeiros prosseguem as finalidades da pessoa colectiva directamente, enquanto os segundos coadjuvam outros de molde a ajudá-los a resolver ou mesmo a funcionar, podendo assumir um carácter deliberativo ou consultivo. Em razão das diferentes funções do Estado que desempenham, surge-nos a classificação entre órgãos legislativos, governativos, adminis- trativos e jurisdicionais. ralidade de titulares, surge-nos o órgão colectivo, o que é formado por uma pluralidade de órgãos homogéneos. Num sentido mais restrito quando se fala de órgão colegial pretende-se justamente excluir o colectivo. 402 Refere-se também órgãos activos , como os que tomam decisões ou deliberações imputáveis à pessoa colectiva. 403 Um órgão singular decide, enquanto um órgão colegial delibera . 404 No entanto, a autorizada voz de MARCELLO CAETANO aponta esta distinção como imprópria, na medida em que só existem órgãos deliberativos ( Manual de Ciência Política , Coimbra, pág. 184). Classificação funcional