Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

27 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Correspondentemente, a violação despoleta uma vigorosa reacção do legislador à perturbação da paz social, podendo as penas consti- tuir sanções extremamente gravosas, maxime a privação da liberdade ( prisão ), suspensão da execução da pena de prisão, multa, prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação. Os crimes encontram-se previstos no Código Penal e em legislação extravagante. Como ciências auxiliares do Direito Penal temos a Criminologia e a Criminalística. 4º) Direito de Mera Ordenação Social Representa um recente ordenamento sancionatório distinto do Di- reito Penal, através da criação de um novo tipo de ilícito – contra- -ordenação – ao qual corresponde um novo tipo de sanção – a coima . As coimas constituem verdadeiras penas administrativas que sancio- nam infracções administrativas (contra-ordenações), as quais são aplicadas pelas autoridades administrativas podendo, no entanto, as pessoas singulares ou colectivas às quais forem aplicadas recorrer para os tribunais comuns 44 . As coimas constituem sanções pecuniárias que não devem ser con- fundidas com as multas, uma das sanções do Direito Penal, uma pena criminal. De harmonia com o artº 1º do Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro 45 , constitui contra-ordenação «todo o facto ilícito e censu- rável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.». No final de grande parte dos diplomas da legislação turística, de- signadamente nos empreendimentos turísticos, turismo no espaço 44 E não para os tribunais administrativos. 45 Regime Geral das Contra-Ordenações. Código Penal Direito de Mera Ordena- ção Social Ilícito novo Coima