Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

30 Carlos Torres 3) Direito Processual Administrativo , quando oponha um particular à Administração Pública e seja resolvido pelo Direito Administrativo. 4) Direito Processual Penal , aquele em que o interesse público é o da prevenção ou repressão de crimes, travando-se entre o particular, denominado arguido, e o Estado relativamente ao exercício do direito de, eventualmente, lhe aplicar uma sanção penal. É, assim, o conjunto de regras que fixam os termos e a metodologia do apuramento processual se num deter- minado caso se verificou um facto previamente previsto na lei criminal e qual a pena correspondente. Fala-se de Direito Substantivo relativamente ao corpo de normas jurí- dicas que fixam o conteúdo do direito, isto é, conferindo direitos e impondo obrigações. É o caso do Direito Civil, do Direito Comer- cial, do Direito do Trabalho, do Direito Administrativo, do Direito do Turismo e de tantos outros. Por seu turno, alude-se a Direito Adjectivo ou Processual relativamente ao conjunto de normas cujo escopo é disciplinarem o julgamento do litígio em tribunal. A norma que estabelece a liberdade de acesso dos particulares aos empreendimentos turísticos é Direito Substan- tivo. A acção judicial do utente de um hotel visando a reparação do prejuízo decorrente da subtracção de um computador portátil no interior da unidade de alojamento é disciplinada desde a propo- situra até ao trânsito em julgado pelo Direito Processual Civil, que, como todos os demais direitos processuais, constitui Direito Adjectivo . 8º) Outros Ramos de Direito Público Encerramos esta enumeração não exaustiva dos ramos de Direito Público com uma fugaz referência a três realidades com interesse para os profissionais do turismo. O Direito do Urbanismo , constituído por um conjunto de normas jurídicas destinadas a realizar o desenvolvimento ordenado das aglo- merações populacionais, em função das várias espécies de necessi- dades que devem ser satisfeitas. Processo Ad- ministrativo Processo Penal Direito Adjectivo Direito Substantivo Direito do Urbanismo