Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

31 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo O Direito do Ambiente, que visa a preservação e o equilíbrio do meio natural, estabelecendo um conjunto de medidas em ordem à ade- quada fruição desses espaços. E, por fim, o Direito do Ordenamento do Território , um conjunto de normas que visam encontrar a utilização óptima do espaço em fun- ção dos recursos naturais e das actividades económicas. 4.3.2 RAMOS DO DIREITO PRIVADO Já vimos supra o conceito de Direito Privado, o qual, à semelhança do Direito Público, também comporta divisões . A divisão fundamental reparte o Direito Privado em Direito Privado Comum e Direitos Privados Especiais . 1º) Direito Civil O primeiro é o Direito Civil, que constitui o Direito-regra. Quanto aos segundos, os ramos que se destacam daquele tronco principal, temos o Direito Comercial 47 e o Direito do Trabalho 48 . O Direito Civil estabelece a disciplina básica da vida social 49 , consti- tuindo o tronco comum do Direito Privado, abarcando potencial- mente todas as relações, salvo quando forem objecto de tratamento conferido por um Direito especial. Esse tronco comum disciplina três grandes vectores: o estatutos pessoal 50 , real 51 e contratual 52 . 47 Também designado de Direito Mercantil . No Direito Romano não se operava a distin- ção entre Direito Civil e Direito Comercial. Todas as relações jurídicas privadas eram disciplinadas no âmbito do Ius Civile. Se fosse relativa a estrangeiros ou às relações entre romanos e estrangeiros aplicava-se o Ius Gentium . 48 Ou Direito Laboral . 49 Abstraindo da relação entre o homem e o Estado. 50 Tudo o que respeita às pessoas como sucede com a atribuição de personalidade jurídica (individual ou colectiva) ou a consagração de direitos de personalidade (direito à vida, Direito do Ambiente Direito do Ordenamento do Território Direito Civil Direito Pri- vado. Direito Privado Co- mum e Direi- tos Privados Especiais