Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

33 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Livro III – Direito das Coisas 57 . Livro IV – Direito da Família 58 . Livro V – Direito das Sucessões 59 . 2º) Direito Comercial O Direito Comercial constitui, como se referiu, Direito Privado Especial, nasceu da necessidade de o comércio dispor de uma regu- lamentação própria de molde a permitir uma maior celeridade nas transacções comerciais e uma maior protecção ao credor comercial. Pode definir-se o Direito Comercial como um conjunto de normas que regulam os actos de comércio 60 . O seu campo de aplicação é, assim, fixado objectivamente e não subjectivamente 61 , não sendo actualmente um Direito dos comer- ciantes, como nas suas origens. de viagem organizada é um contrato nominado pois encontra-se expressamente pre- visto na lei das agências de viagens. Os contratos de allotement e o de distribuição de pacotes turísticos resultam da autonomia da vontade das partes, que, não encontrando na lei determinado figurino contratual ajustado às suas necessidades, procedem à sua criação. 57 Ou Direitos Reais. Nesta matéria existe um princípio da tipicidade ou numerus clausus, ou seja, a lei só reconhece os tipos nela enumerados: propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidão. 58 Nos quais se destacam a filiação , o casamento , a adopção e os alimentos . 59 Regula a transmissão mortis causa do património das pessoas. 60 O artº 2º do Código Comercial dispõe: «Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código [ actos objectivamente comer- ciais ], e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar [ actos subjectivamente comerciais ]» (parêntesis nosso). De harmonia com o artº 13º do Código Comercial, são comerciantes «as pessoas que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão, e ainda as sociedades comerciais». 61 Não é o direito dos comerciantes. Direito Comercial Acto de comércio