Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

35 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo A regra civilística é, pois, a da conjunção 68 , isto é, sendo vários deve- dores ou credores, cada um deles só está obrigado a efectuar ou a reclamar uma parte da prestação. Ao invés, o artº 100º do Código Comercial estabelece a regra da solidariedade nas obrigações comerciais, dispondo que os «co-obrigados são solidários, salvo estipulação em contrário». 3) Presunção de remuneração das actividades comerciais Esta presunção de remuneração decorre da circunstância de as acti- vidades comerciais se praticarem com intuito lucrativo. Assim, enquanto o artº 1552º do Código Civil estabelece a presun- ção de gratuitidade do mandato, o artº 232º do Código Comercial estabelece presunção inversa. Também no domínio do depósito 69 e do mútuo 70 vigora idêntica presunção de remuneração. 4) Necessidade de uma disciplina jurídica internacional unitária O comércio desenvolve-se em diferentes países, pelo que se impõem regras uniformes e não uma disparidade de regimes jurídicos. Existe, assim, uma Lei Uniforme para as Letras e as Livranças e outra para os Cheques. 3º) Direito do Trabalho O Direito do Trabalho constitui o conjunto das normas jurídicas reguladoras das relações individuais e colectivas que se estabelecem 68 O regime regra é o das obrigações conjuntas ou parciárias . 69 Artigos 1186º do Código Civil e 404º do Código Comercial. 70 Dispõe o artº 395º do Código Comercial que o «empréstimo mercantil é sempre retribuído». Presunção de remuneração Regulamen- tação internacional unitária Direito do Trabalho