Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

41 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Por fim, num sentido muito amplo, reporta-se às leis do universo, ao conjunto dos princípios que regem todos os seres, sejam elas nor- mativas ou físicas 75 . De harmonia com o referido sentido restrito, encontramos na lei os seguintes traços caracterizadores: é criada e imposta autorita- riamente pelo Estado 76 , fixada num texto escrito 77 e elaborada pelo órgão para o efeito competente, assumidamente 78 com o escopo de regular determinada situação da vida social. Importa ainda fazer uma referência aos sentidos material e formal de lei, bem como ao de lei constitucional e lei ordinária. Lei em sentido material respeita a uma ou mais normas jurídicas emitidas pela autoridade competente . Independentemente do órgão do qual pro- mane e da forma como foi elaborada, deparamo-nos com um idênti- co conteúdo, a mesma matéria, ou seja, uma norma jurídica 79 criada e imposta pelo Estado 80 . Lei em sentido formal designa a actividade legislativa cometida pela Lei Fundamental a determinados órgãos que integram o poder le- 75 Em sentido diferente, CASTRO MENDES ( Introdução , pág. 83) indica os seguintes quatro significados principais de lei : 1) Latíssimo : o mesmo que Direito ou norma. 2) Lato : norma criada de uma certa forma, isto é, por decisão e imposição de uma autoridade com poder para o efeito (opondo-se, assim, a costume). 3) Intermédio : por oposição a regulamento, abrangendo as leis da Assembleia da Repú- blica, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais. 4) Restrito: designa exclusivamente os diplomas da Assembleia da República. 76 Surge no sentido lato de qualquer autoridade pública abrangendo, assim, a Adminis- tração Pública central, regional e local, o Governo e o Parlamento. 77 Enquanto a lei é, nos nossos dias, direito escrito, corporiza-se num documento, num texto legal, o costume caracteriza-se pelo inverso, porquanto se encontra gravado tão somente na memória do povo, é esse o seu suporte de fixação. 78 A lei constitui uma fonte voluntária da criação de Direito, em que através de um complexo e solene processo de gestação visa regular-se um determinado aspecto da vida social. Inversamente à lei, em que avulta a intencionalidade do legislador , o costume é uma fonte involuntária ou não intencional. 79 E não um comando individual concreto. 80 Abrange, neste sentido, desde a Constituição até aos regulamentos. Sentido material Sentido formal Sentido muito amplo