Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

43 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo As normas locais decorrem do poder normativo sectorial, no qual podemos distinguir o poder legislativo local 83 e o poder regulamentar local, seja o relativo às regiões autónomas 84 , seja às autarquias locais 85 . Finalmente, as normas materiais sectoriais constam em Direito do Trabalho das convenções colectivas de trabalho 86 . 5.1.2 FASES DE ELABORAÇÃO DA LEI Embora se trate de uma matéria do âmbito do Direito Constitu- cional, cumpre fornecer uma breve panorâmica do processo de feitura de uma lei. As etapas fundamentais da criação de uma lei são as seguintes: 1) Elaboração do texto da lei; 2) Aprovação; 3) Promulgação; 4) Publicação; 5) Entrada em vigor. Os processos de criação dos actos legislativos não são uniformes, variando naturalmente em razão da diferente natureza do órgão com competência legislativa. Ou seja, encontraremos diferenças no pro- 83 Decretos legislativos regionais das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. 84 Apenas as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira podem regulamentar localmente leis gerais ou os respectivos Governos regionais regulamentar os decretos regionais. Em ambos os casos, através dos denominados decretos regulamentares regionais . 85 Designam-se posturas as normas regulamentares das autarquias locais. São delibe- rações das câmaras municipais versando matéria das suas atribuições, as quais contêm disposições preventivas de carácter genérico e execução permanente. O poder regula- mentar das autarquias locais encontra-se disciplinado no artº 241º da Constituição, do qual resulta que as posturas se encontram no limite inferior da hierarquia das leis. 86 Quaisquer acordos escritos relativos às condições de trabalho e de emprego, con- cluídos entre empregadores ou respectivas organizações e uma ou várias organizações representativas dos trabalhadores. A matéria encontra-se regulada nos artigos 540º e seguintes do Código do Trabalho. Normas locais Normas sectoriais Percurso de elaboração da lei Posturas Diferentes processos de criação da lei