Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

46 Carlos Torres nos últimos anos tem sido o Ministro da Economia 98 . A falta de assinatura constitui um vício na formação do acto legislativo e gera incons- titucionalidade formal . Relativamente a certos actos – a regra é claramente a dispensa – do Presidente da República, é necessária a referenda governamental , ou seja, uma assinatura governamental num acto presidencial 99 . A sanção para a falta de referenda é a inexistência jurídica 100 . As fases da publicação e entrada em vigor são tratadas mais detalha- damente infra nos números 19.4.1 e 19.4.2. 5.1.3 O REGULAMENTO O Governo, quando despido da função legislativa, ou uma Câmara Municipal criam normas juridicamente obrigatórias, elaboram regu- lamentos que constituem outra importante fonte do Direito. Por regulamento entende-se a norma ou conjunto de normas jurídicas 101 emanadas duma autoridade administrativa sobre matéria da sua compe- tência. Os regulamentos, embora se integrem no conceito de lei material, não podem, por ausência de requisitos, ser qualificados de lei em sentido formal. 98 Com efeito, apesar de ter já uma importância significativa no PIB e constituir das poucas actividades nacionais com projecção à escala mundial, o Ministério do Turismo registou uma fugaz e excepcional consagração na orgânica do XVI Governo Consti- tucional. 99 Artº 140º, nº 1 da Constituição. 100 Idem, nº 2. 101 Como nota CASTRO MENDES ( Introdução , pág. 90), os regulamentos são consti- tuídos por normas complementares e instrumentais que têm como objectivo aplicar ou executar normas, princípios e institutos. Referenda governamental Publicação e entrada em vigor: remis- são Definição Lei material