Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

48 Carlos Torres 3) Portarias; 4) E, finalmente, os Despachos Normativos . Umas breves considerações relativamente às vertentes legislativa e regulamentar na legislação do turismo. No que respeita aos empreendimentos turísticos, a lei actual, tal como a anterior 105 , não consome toda a disciplina jurídica, existindo um significativo conjunto de regulamentos. Assim, a Lei dos Empreendimentos Turísticos (LET), que consta do De- creto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, é complementada por quatro decretos-regulamentares, na razão de um diploma por cada um dos tipos existentes: – Estabelecimentos hoteleiros (Decreto Regulamentar nº 36/ /97, de 25 de Setembro); – Meios complementares de alojamento turístico (Decreto Re- gulamentar nº 34/97, de 17 de Setembro); – Parques de Campismo Públicos (Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17 de Setembro); – Conjuntos Turísticos (Decreto Regulamentar nº 20/99, de 13 de Setembro). A disciplina de pormenorização e desenvolvimento não se queda, porém, nos referidos decretos regulamentares, avançando ainda o legislador para os seguintes detalhes: – Medidas de segurança contra riscos de incêndio (Portaria nº 1063/97, de 21 de Outubro); 105 A conhecida lei hoteleira (Decreto-Lei nº 328/86, de 30 de Setembro) também era complementada pelo Decreto Regulamentar nº 8/89, de 21 de Março. Portaria Despacho Normativo Leis e regulamentos do turismo Emprendimen- tos Turísticos: lei e um decreto-regu- lamentar para cada tipo Outros decretos-regu- lamentares