Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

49 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo – Procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos (Portaria nº 1064/97, de 21 de Outubro); – Sinais Normalizados (Portaria nº 1068/97, de 21 de Outu- bro); – Livro de reclamações (Portaria nº 1069/97, de 21 de Outu- bro); – Registo dos empreendimentos (Portaria nº 1071/97, de 21 de Outubro); – Alvará de licença de utilização turística (Portaria nº 930/98, de 24 de Outubro); – Placas de classificação (Portaria nº 25/2000, de 26 de Janei- ro); – Taxas cobradas pelas vistorias a empreendimentos turísticos (Portaria nº 1299/01, de 25 de Janeiro). Exemplificativamente, ao nível das Resoluções do Conselho de Mi- nistros temos: – O Ano Nacional do Turismo, instituído pela Resolução do Conselho de Ministros nº 103/96, de 9 de Julho, o qual de- correu entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997; – O Programa de Acções de Intervenção Estruturante do Tu- rismo (PAIET), estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros nº 60/97, de 10 de Abril; – O Programa de Incremento do Turismo Cultural, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 127/97, de 30 de Julho; Resoluções do Conselho de Ministros