Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

51 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo Encerrada a seriação dos regulamentos de âmbito nacional e de âmbito local, uma referência à não despicienda separação entre regulamentos executivos e regulamentos independentes. Os regulamentos executivos fixam genericamente a pormenorização do regime jurídico, ou seja, vão ao pormenor da regulação, ao detalhe da normação, para que determinada lei ou conjunto de leis sejam exequíveis . Visam, de harmonia com a formulação clássica, a boa execu- ção das leis . Os regulamentos independentes ou autónomos também pormenorizam um regime jurídico ao abrigo de determinada lei, só que tal regime não é aflorado em lei ou leis preexistentes. Ou seja, não se limitam a desenvolver ou pormenorizar uma lei anterior, antes definindo eles próprios determinado regime jurídico, sem prejuízo de deverem respeitar a lei geral. O nº 6 do artº 112º da Constituição admite a existência de regula- mentos independentes, que são genericamente manifestação da auto- nomia reconhecida a um determinado ente administrativo para gerir e cuidar dos interesses que são postos a seu cargo. O nº 7 do aludido preceito constitucional determina que os regula- mentos executivos «devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar» e, no que tange aos regulamentos independentes, as leis que «definem a competência objectiva 109 e subjectiva 110 para a sua emissão». Como ensinam GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA 111 , a Constituição não fixa qualquer critério para definir a fronteira ma- terial entre o domínio legislativo e o domínio regulamentar. Por princípio, em cada área normativa deverá existir uma parte normativa e uma parte regulamentar. 109 Matéria ou matérias que podem ser versadas no regulamento. 110 Quem pode emitir determinado regulamento. 111 Constituição da República Portuguesa Anotada , 3ª edição, Coimbra, 1993, pág. 501. Regulamentos executivos e independentes Fronteira entre o domínio legislativo e o regulamentar