Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

52 Carlos Torres No entanto, essa proporção vai depender da lei, a qual pode ir inclu- sivamente ao ponto de consumir o regulamento 112 . Não existe, assim, uma reserva de regulamento . Os regimentos 113 são regulamentos emanados de órgãos legislativos ( maxime o Regimento da Assembleia da República) e judiciais. 5.1.4 HIERARQUIA DAS LEIS As leis não se situam todas no mesmo plano, com o mesmo valor, existindo, ao invés, um escalonamento hierárquico entre elas. Assim, de harmonia com a lição de CASTRO MENDES 114 , temos o se- guinte ordenamento hierárquico das leis: 1) Constituição; 2) Direito Internacional geral e convencional; 3) Leis e decretos-leis; 4) Decretos regionais; 5) Decretos regulamentares; 6) Decretos regulamentares regionais; 7) Decretos do Conselho de Ministros; 8) Portarias 115 ; 9) Posturas. 5.2 COSTUME A seguir à lei, surge-nos no elenco das fontes de direito o costume , que consiste numa prática social constante, a qual é acompanhada da convicção de obrigatoriedade da observância de tal norma. 112 Quando a lei contiver com suficiente pormenorização a disciplina normativa, sendo exequível por si própria, não haverá naturalmente lugar aos regulamentos executivos. 113 Corpo de normas relativas à organização e ao funcionamento interno de órgãos colegiais ou de certas instituições. 114 Introdução , pág. 96. 115 Sobre a posição dos Despachos Normativos ver supra nota 104. Regimentos Definição