Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

55 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo professores de Direito, magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, notários e conservadores – reveladas através dos mais variados meios, v.g. manuais universitários, monografias, revistas e pareceres. A doutrina não constitui uma fonte de direito directa, mas tão so- mente indirecta. Por si própria a doutrina não cria regras de direito, não tem essa virtualidade, que fica reservada à lei e ao costume. No entanto, pode influenciar o legislador, mais ou menos decisi- vamente, através da apresentação das várias soluções de reforma de determinada área legislativa, ou o juiz que vai julgar determinado processo através de uma corrente de opinião expressa num livro dum prestigiado professor universitário, ou inclusivamente, através de um parecer expressamente elaborado para o efeito, o qual é incorporado no processo antes da decisão judicial. Questões e frases para reflexão: 1. Gestação e revelação de normas jurídicas. Como se designa esta im- portante temática e que realidades compreende. 2. No conceito de lei detectamos um conjunto de traços caracterizadores, que dela são indissociáveis. 3. Num dos sentidos de lei atende-se aos aspectos intrínsecos, noutro aos seus aspectos extrínsecos. 4. A Constituição enumera os actos legislativos. 5. Noutra acepção, separam-se as leis constitucionais das leis ordinárias. 6. A feitura de uma lei, que varia consoante a natureza do órgão, com- preende um conjunto de fases determinadas pela Constituição. Fonte indirecta