Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

57 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 18. Lei e regulamento no domínio dos empreendimentos turísticos. 19. Planos do poder regulamentar local. 20. Existem regulamentos que têm por escopo exclusivamente a boa execução das leis, outros, ao invés, contêm eles próprios a normação aplicável. 21. A Constituição não estabelece a fronteira entre o espaço da lei e o do regulamento. 22. Para além do uso, outro elemento se mostra indispensável para a exis- tência da fonte de direito que pode manter uma relação de coincidência com a lei, maior alcance ou até conflitualidade de conteúdos normativos. 23. A solução de determinada questão de direito que se retira dum con- junto de decisões proferidas por órgãos de soberania que administram a justiça constitui outra das fontes do Direito. 24. De uma singela decisão judicial pode vir a firmar-se jurisprudência, mas não o é ainda. 25. Professores, magistrados e outros técnicos do Direito podem, através das suas opiniões, gerar outra fonte do Direito. 26. Afirmação formal do Chefe de Estado perante os cidadãos de que a lei existe e tem valor jurídico, dado que foi elaborada de harmonia com os trâmites e preceitos da Lei Fundamental.