Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

7. ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA A norma jurídica 126 tem uma estrutura-tipo dual 127 , que vamos ana- lisar de seguida. É um pouco como fazer uma radiografia da norma jurídica tipo, da qual resultam ordenadamente dois elementos que a integram. O que não quer dizer que não vamos encontrar regras jurídicas com uma estrutura algo diferente, ou seja, embora contendo os dois elementos, eles podem não se encontrar concentrados numa única norma jurídica. Mas vamos, então, à estrutura-tipo duma regra jurí- dica. Tomemos o seguinte exemplo: «O acesso aos empreendimentos turísticos é livre» 128 . O primeiro elemento da norma é a sua previsão 129 , a situação da vida que ela regula, o seu conteúdo factual 130 . Na norma em apreço a 126 São utilizados como sinónimos as expressões regra , disposição , preceito ou mesmo lei . Em sentido restrito ou próprio, norma «exprime a ligação à representação de um acontecimento ou situação da vida social, como consequente da necessidade de uma conduta, traçada em termos gerais e abstractos» CASTRO MENDES, Introdução , 41. SANTOS JUSTO ( Introdução, pág. 137) adere à seguinte definição de norma jurídica: «critério de qualificação e decisão de casos concretos». Não a define como norma de conduta, porquanto ficariam de fora as normas retroactivas , meramente qualificativas , que produzem automaticamente efeitos jurídicos , normas sobre normas e, finalmente, as normas instrumentais . 127 Marcelo REBELO DE SOUSA/Sofia GALVÃO ( Introdução , pág. 233) referem que a regra jurídica é «estruturalmente bifronte», ou seja, a previsão e estatuição, prevendo uma determinada situação de facto à qual faz corresponder efeitos jurídicos. 128 Artº 50º, nº 1 da Lei dos Empreendimentos Turísticos, tendo-se invertido a ordem da previsão e da estatuição. 129 Outros termos são utilizados para designar esta realidade: antecedente normativo, hipótese normativa, facti species (expressão latina), fattispecie (expressão italiana) e tatbes- tand (do alemão). 130 Fala-se também de conteúdo fáctico . Estrutura tipo da norma jurídica Previsão Conceito e sinónimos de norma jurí- dica