Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

65 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo 3. Pode inverter-se a ordem previsão-estatuição, a previsão surgir de modo implícito ou a consequência jurídica não se esgotar na norma em causa, devendo ser procurada noutras normas que com aquela se rela- cionam. Pode suceder frequentemente que o artigo x contenha a previsão e o artigo y a estatuição. 4. Delimitar na norma jurídica os elementos que integram a respectiva estrutura: «Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes documentação que mencione o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados».