Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

70 Carlos Torres É o que sucede com o artº 122º do Código Civil: «É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.». Ao invés, nas normas não autónomas, o respectivo sentido só pode obter-se através da conjugação com outra ou outras normas. Ainda relativamente aos menores, pode exemplificar-se com a nor- ma não autónoma do artº 124º do Código Civil: «A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos.». Dentre as normas não autónomas destacam-se as normas remissivas 139 , sendo que a remissão pode ser expressa ou implícita . Na remissão expressa temos as regras de devolução em três planos distin- tos: 1º) Direito Internacional Privado 140 ; 2º) Direito transitório formal 141 ; 3º) Direito material que manda aplicar um certo conjunto de regras para regular determinado instituto 142 . 139 A previsão ou a estatuição não se encontram directamente determinadas, só se apurando o respectivo sentido através do exame da regra para a qual a remissiva remete. 140 Ver infra pág. 175. 141 Remetendo-se para uma lei ou regime jurídico – lei nova ou lei antiga – que serão aplicáveis por determinado período de tempo. Ver a este propósito os artigos 70º a 79º da Lei dos Empreendimentos Turísticos. Exemplificando: o nº 1 do artº 73º da Lei dos Empreendimentos Turísticos dispõe que os processos pendentes à data da sua entrada em vigor relativamente à apreciação da localização e projectos de arquitectura de novos empreendimentos, continuariam a regular-se pela Lei Hoteleira (regime anterior), salvo se os promotores requeressem a aplicação imediata do novo regime. 142 Tal remissão intra-sistemática pode destinar-se a regular a título principal ou subsidiário a situação jurídica. É o que sucede no artº 10º da Lei dos Empreendimentos Turísticos, que manda aplicar ao licenciamento da construção e da utilização dos empreendimentos turísticos o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Normas não autónomas Remissão expressa Direito Internacional Privado Direito transitório formal