Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

75 Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo O juiz, ao procurar formar a sua convicção, utiliza naturalmente a sua experiência de vida, da qual resulta que determinado facto é consequência típica de outro. Age mediante uma presunção ou regra de experiência. Tratando-se de uma prova de primeira aparência, a lei só aceita as presunções judiciais nos casos em que é admitida a prova testemu- nhal. 8.2 VONTADE DOS DESTINATÁRIOS Vamos agora abordar a classificação relacionada com a vontade dos destinatários, se as regras estão ou não na disponibilidade destes. Iremos analisar, em primeiro lugar, as normas preceptivas, proibiti- vas e permissivas. Num segundo momento, aludiremos à distinção entre normas injuntivas e dispositivas. 1) Normas preceptivas As normas preceptivas impõem determinado comportamento ou conduta, a realização de determinada acção. É o caso das regras que determinam o cumprimento dos contratos ( Pacta sunt servanda ) 151 , a restituição do enriquecimento sem causa 152 , a indemnização decorrente da violação ilícita de um direito alheio 153 , que os automobilistas parem nas passadeiras ou nos sinais de stop, que os cidadãos devem pagar impostos, ou que o responsável do empreendimento turístico deve zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço, bem como assegurar o cumprimento de todas as dispo- sições legais e regulamentares aplicáveis 154 . 151 Artº 406º do Código Civil. 152 Artº 473º do Código Civil. 153 Artº 483º do Código Civil. 154 O responsável pelos empreendimentos constitui uma figura obrigatória em qualquer tipo de empreendimento turístico, sendo designado pela respectiva entidade exploradora e o Normas preceptivas Responsável pelos empre- endimentos turísticos