Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

O que é o Direito? Direito Penal e Processo Penal 1. NOÇÃO DE DIREITO Logo no início do nosso estudo deparamo-nos com uma inter- rogação fundamental: o que é o Direito? Empiricamente sabemos que o Direito tem a ver com normas, regras de conduta, algo que disciplina os vários aspectos do com- portamento humano, que condiciona a vida de uma sociedade. Responderão alguns: «são as leis»; outros afirmarão que é «a Justiça», «o que se deve fazer e o que não se pode fazer», a disciplina de que nos ocupamos ou mesmo o curso que é ministrado em várias fa- culdades. Importa, no entanto, apurar o respectivo conceito, pois não é sufi- ciente para o nosso estudo uma noção meramente empírica, o grau de conhecimento que nos é fornecido pelo senso comum. Percorramos, assim, alguns dos inúmeros aspectos da vida social regulados por normas jurídicas, sabendo-se que tais partes ou divi- sões vão aumentando com o desenvolvimento social, com o fluir do tempo 1 . Através dos jornais tomamos conhecimento de um homicídio par- ticularmente violento. O suspeito é, decorridos alguns dias, en- contrado por agentes da Polícia Judiciária que, sob a direcção do 1 As normas que protegem os consumidores em geral ou os de produtos turísticos em especial são recentes. Nos finais do século XIX, dado o carácter muito restrito e elitista das viagens – essencialmente cruzeiros e viagens de comboio –, a protecção do viajante ocorria no domínio dos contratos em geral, não existindo qualquer corpo de normas com o objectivo específico de proteger os turistas. Só com o fenómeno da massificação do turismo, ocorrido fundamentalmente a partir dos anos sessenta, começa a autonomizar-se um conjunto de regras destinadas a proteger os adquirentes de serviços turísticos. Ideias do senso comum Exemplos dos múltiplos aspectos da vida social regulados pelo Direito