Noções Fundamentais de Direito para Estudantes de Turismo

1. NOÇÃO DE DIREITO	9
2. DIREITO OBJECTIVO E DIREITO SUBJECTIVO	15
3. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS	18
4. AS GRANDES DIVISÕES DO DIREITO	20
4.1 RAMOS DO DIREITO	20
4.2 DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO	21
4.3 DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO	23
4.3.1 RAMOS DO DIREITO PÚBLICO	25
1º) Direito Constitucional	25
2º) Direito Administrativo	26
3º) Direito Penal	26
4º) Direito de Mera Ordenação Social	27
5º) Direito Financeiro	28
6º) Direito Fiscal	28
7º) Direito Processual	29
1) Direito Processual Civil	29
2) Direito Processual Laboral	29
3) Direito Processual Administrativo,	30
4) Direito Processual Penal	30
8º) Outros Ramos de Direito Público	30
4.3.2 RAMOS DO DIREITO PRIVADO	31
1º) Direito Civil	31
2º) Direito Comercial	33
1) Maior simplicidade de formas	34
2) No Direito Comercial prevalece o favor creditoris	34
3) Presunção de remuneração das actividades comerciais	35
4) Necessidade de uma disciplina jurídica internacional unitária	35
3º) Direito do Trabalho	35
4.3.3 DIREITO DO TURISMO	36
5. FONTES DO DIREITO	40
5.1 LEI	40
5.1.1 LEI: PLURALIDADE DE SENTIDOS	40
5.1.2 FASES DE ELABORAÇÃO DA LEI	43
5.1.3 O REGULAMENTO	46
5.1.4 HIERARQUIA DAS LEIS	52
5.2 COSTUME	52
5.3 JURISPRUDÊNCIA	53
5.4 DOUTRINA	54
6. ORDENS NORMATIVAS	58
6.1 ORDEM MORAL	59
6.2 ORDEM RELIGIOSA	60
6.3 ORDEM DO TRATO SOCIAL	61
7. ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA	63
8. CLASSIFICAÇÕES DE NORMAS JURÍDICAS	66
8.1 RELAÇÕES ENTRE AS NORMAS	67
Relações entre normas	67
1) Normas principais e normas derivadas	67
2) Normas inovadoras e normas interpretativas	68
3) Normas primárias ou normas-quadro e normas secundárias ou de execução.	69
4) Normas autónomas e não autónomas	69
Remissão implícita	71
1) Ficções jurídicas	71
2) Presunções legais	72
8.2 VONTADE DOS DESTINATÁRIOS	75
1) Normas preceptivas	75
2) Normas proibitivas	76
3) Normas permissivas	76
1) Normas injuntivas	77
2) Normas dispositivas	77
A) Normas interpretativas	77
B) Normas supletivas ou integradoras	78
8.3 ÂMBITO MATERIAL DE APLICAÇÃO	78
1) Normas gerais	78
2) Normas especiais	78
3) Normas excepcionais	79
8.4 ÂMBITO ESPACIAL DE APLICAÇÃO	79
1) Normas nacionais ou globais	79
2) Normas regionais	79
3) Normas locais	80
8.5 RELAÇÃO ENTRE A NORMA E O INTÉRPRETE	80
1) Normas determinadas	80
2) Normas indeterminadas	80
8.6 APLICABILIDADE DAS NORMAS	81
1) Normas programáticas	81
2) Normas preceptivas	81
1) Normas exequíveis	82
2) Normas não exequíveis por si mesmas	82
8.7 ELENCO DE DESTINATÁRIOS DAS NORMAS	82
Elenco de destinatários	82
1) Regras comuns	82
2) Regras particulares	82
Critério de classificação das normas jurídicas	83
1) Norma mais que perfeita ((lex magis quam perfecta))	83
2) Norma perfeita (lex perfecta)	83
3) Norma menos que perfeita (lex minus quam perfecta)	83
4) Norma imperfeita (lex imperfecta)	83
9. ESTADO	85
9.1 NOÇÃO E ELEMENTOS DO ESTADO	85
9.2 LIGAÇÃO ENTRE ESTADO E DIREITO	87
9.3 ÓRGÃOS DO ESTADO QUE VISAM A REALIZAÇÃO DO DIREITO	87
10. SANÇÃO	89
10.1 DEFINIÇÃO. SANÇÃO PREVENTIVA E REPRESSIVA	89
10.2 SANÇÕES MATERIAIS E JURÍDICAS	91
10.3 SANÇÕES MATERIAIS	91
10.3.1 CUMPRIMENTO COACTIVO	91
10.3.2 REINTEGRAÇÃO	92
10.3.3 REPARAÇÃO	94
a) Compensação por danos morais ou não patrimoniais	94
b) Pena	94
b.1) Pena criminal	94
b.2) Pena civil	94
10.4 SANÇÕES JURÍDICAS	96
1) Inexistência jurídica	97
2) Invalidade	97
3) Ineficácia em sentido estrito	97
11. FORMAS DE TUTELA JURÍDICA	98
11.1 TUTELA NEGATIVA E TUTELA POSITIVA	99
11.2 TUTELA PÚBLICA E TUTELA PRIVADA	99
11.3 FORMAS DE TUTELA PÚBLICA DOS DIREITOS SUBJECTIVOS	104
11.3.1 TUTELA JUDICIÁRIA OU CONTENCIOSA	104
11.3.2 TUTELA ADMINISTRATIVA OU GARANTIAS GRACIOSAS	104
Garantias petitórias	107
Garantias impugnatórias	108
Queixa ao Provedor de Justiça	108
11.4 AS FORMAS DE TUTELA PRIVADA	109
11.4.1 ACÇÃO DIRECTA	109
11.4.2 LEGÍTIMA DEFESA	110
11.4.3 ERRO NOS PRESSUPOSTOS DA ACÇÃO DIRECTA OU DA LEGÍTIMA DEFESA	111
11.4.4 ESTADO DE NECESSIDADE	112
11.4.5 DIREITO DE RESISTÊNCIA	113
11.4.6 DIREITO À DESOBEDIÊNCIA CIVIL	114
11.4.7 DIREITO DE RETENÇÃO. REMISSÃO	114
12. A CRIAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL	116
12.1 PODER CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÃO	116
1) Limites formais	121
2) Limites temporais	121
3) Limites circunstanciais	122
4) Limites materiais	122
13. FUNÇÕES DO ESTADO. A FUNÇÃO LEGISLATIVA	124
13.1 FUNÇÕES DO ESTADO: POLÍTICA (LEGISLATIVA E GOVERNATIVA), ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL	124
1) Função política	124
1.1) Função legislativa	124
1.2) Função política stricto sensu ou função governativa	124
2) Função administrativa	124
3) Função jurisdicional	124
13.2 FUNÇÃO LEGISLATIVA	125
14. CODIFICAÇÃO	131
14.1 CONCEITO DE CÓDIGO	131
14.2 FIGURAS PRÓXIMAS DA CODIFICAÇÃO	133
1) Compilação ou colectânea	133
2) Consolidação	133
3) Estatuto	133
4) Lei orgânica	134
5) Microcódigo	134
14.3 VANTAGENS E INCONVENIENTES DA CODIFICAÇÃO	135
Vantagens	135
Desvantagens	136
15. INTERPRETAÇÃO	138
15.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACTIVIDADE INTERPRETATIVA. O CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO	138
15.2 O ARTº 9º DO CÓDIGO CIVIL	139
15.3 CLASSIFICAÇÕES NO DOMÍNIO DA INTERPRETAÇÃO	140
15.3.1 AUTO E HETERO-INTERPRETAÇÃO	140
1) Auto-interpretação	140
a) Autêntica	140
b) Oficial não autêntica	140
2) Hetero-interpretação	141
a) Pública	141
b) Privada	141
15.3.2 OBJECTIVOS OU FIM DA INTERPRETAÇÃO	141
1) Corrente subjectivista	141
2) Corrente objectivista	141
3) Corrente historicista	142
a) Subjectivista-historicista	142
b) Objectivista-historicista	142
4) Corrente actualista	142
15.3.3 MOMENTO DA INTERPRETAÇÃO	143
15.4 ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO	143
15.4.1 ELEMENTO LITERAL	144
15.4.2 ELEMENTOS EXTRALITERAIS	145
1º) Elemento histórico	145
a) Occasio legis	145
b) Precedentes normativos	145
c) Trabalhos preparatórios ou materiais legislativos	146
2º) Elemento sistemático	146
a) Contexto da lei	146
b) Lugares paralelos	146
c) Lugar sistemático	147
3º) Elemento teleológico ou racional	147
15.5 RESULTADOS DA INTERPRETAÇÃO	147
a) Sentido literal	147
b) Sentido real	148
15.5.1 INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA	148
15.5.2 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA	148
15.5.3 INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA	149
15.5.4 INTERPRETAÇÃO CORRECTIVA	149
15.5.5 INTERPRETAÇÃO ABROGANTE	150
15.5.6 INTERPRETAÇÃO ENUNCIATIVA OU IMPLICATIVA	150
15.6 CLÁUSULAS GERAIS E CONCEITOS INDETERMINADOS	151
16. INTEGRAÇÃO DE LACUNAS JURÍDICAS	157
16.1 CONCEITO E TIPOS DE LACUNAS JURÍDICAS	157
16.2 O ARTº 10º DO CÓDIGO CIVIL	159
16.3 ANALOGIA LEGIS	160
16.4 ANALOGIA JURIS	161
16.5 NORMA QUE O INTÉRPRETE CRIARIA DENTRO DO ESPÍRITO DO SISTEMA	162
17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO	165
17.1 MODIFICAÇÃO DO DIREITO E OS DIFERENTES GRAUS DE ESTABILIDADE LEGISLATIVA	165
17.2 O DIREITO TRANSITÓRIO	165
17.3 A RETROACTIVIDADE NA LEI FUNDAMENTAL E NO CÓDIGO CIVIL	166
17.4 GRAUS DE RETROACTIVIDADE	167
1º) Retroactividade extrema	167
2º) Retroactividade quase extrema	168
3º) Retroactividade agravada	168
4º) Retroactividade ordinária	168
17.5 TEORIAS SOBRE A RETROACTIVIDADE	168
17.6 O ÂMBITO DO Nº 2 DO ARTº 12º DO CÓDIGO CIVIL	169
17.7 A RETROACTIVIDADE IN MITIUS E A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ADJECTIVA AOS PROCESSOS PENDENTES	169
17.8 LEI INTERPRETATIVA	170
18. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO	174
1) Recepção formal	174
2) Recepção material	175
19. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI	176
19.1 REQUISITOS DE IDENTIFICABILIDADE MÍNIMA DO ACTO LEGISLATIVO	176
19.2 INEXISTÊNCIA	176
19.3 INVALIDADE	177
19.3.1 NULIDADE	178
19.3.2 ANULABILIDADE	179
19.3.3 INVALIDADE MISTA E FORMAS IMPERFEITAS DE NULIDADE E ANULABILIDADE	180
19.4 EFICÁCIA DA LEI	181
19.4.1 PUBLICIDADE DOS ACTOS NORMATIVOS	183
19.4.2 ENTRADA EM VIGOR	186
19.4.3 INEFICÁCIA SUPERVENIENTE	189
1ª) Suspensão temporária da lei	189
2ª) Cessação definitiva da eficácia da lei	189
20. REVOGAÇÃO DA LEI	192
20.1 A DISCIPLINA DO ARTº 7º DO CÓDIGO CIVIL	192
20.2 FORMAS DA REVOGAÇÃO: EXPRESSA OU TÁCITA, INDIVIDUALIZADA OU GLOBAL, TOTAL OU PARCIAL	192
20.3 LEI GERAL NÃO REVOGA LEI ESPECIAL	195
20.4 EFICÁCIA DISPOSITIVA, EFICÁCIA REVOGATÓRIA E REPRISTINAÇÃO	196
21. EQUIDADE	199
22. PRINCÍPIOS JURÍDICOS	202
23. CATEGORIAS DE ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO	206
23.1 REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS	206
1) Decreto regulamentar	207
2) Resolução do Conselho de Ministros	208
3) Portaria	208
4) Despacho Normativo	208
23.2 ACTOS ADMINISTRATIVOS	209
23.3 CONTRATO ADMINISTRATIVO	210
23.4 ACTOS DE GESTÃO PRIVADA	210
24. ASSENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	212
25. ÓRGÃO E TITULAR	215

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