Derecho del Turismo en las Américas

14 DERECHO DEL TURISMO EN LAS AMÉRICAS III. Excurso pelas Principais Normas do Code du Tourisme; III.1. Organização geral do turismo: Distribuição de competências nos planos nacional, regional e local; III.2. O Estado; III.3. Colectividades territoriais e seus agrupamentos: A Região, o Departamento e a Comuna; IV. A Disciplina Europeia das Viagens Organizadas e o Código do Turismo Francês; IV.1. Introdução; IV.2 Âmbito de aplicação; IV.3 Serviços de viagem; IV.4. Definições; IV.5. Carácter imperativo da Directiva; IV.6. Contrato de viagem organizada; IV.7. Informação pre‑contratual e subsequente fase contratual; IV.8. Cessão da posição contratual e alteração do preço; IV.9. Rescisão; IV.10. Responsabilidade pela execução da viagem organizada; IV.11. Dever de assistência e responsabilidade por erros de reserva. ARGENTINA Graciela Güidi La Estructura Jurídica e Institucional del turismo 231 I. Introducción; II. Competencias federales, nacionales y provinciales; III. La regulación de la actividad turística; IV. La gestión de políticas, planes, programas y proyectos turísticos; V. Conclusión. Diego Benítez y Santiago Aramburu Informe de la Legislación Turística Argentina 243 1. Consideraciones preliminares; 2. Los institutos de la Ley Nacional de Turismo (25997); 2.1. El Fondo Nacional de Turismo; 2.2. El Consejo Federal de Turismo: la federalización de la política turística; 2.3. El Instituto Nacional de Promoción Turística; 3. El control de la relación de consumo turística; 4. La legislación turística en particular; 4.1. Las agencias de viajes; 4.1.1. La flexibilización del principio de exclusividad;