Derecho del Turismo en las Américas

No Vigésimo Aniversário do Primeiro Código do Turismo: Uma Inspiração para um Código de Turismo Tipo para a América Latina Carlos Torres 1 I. Codificação do Turismo; I.1. Introdução; I.2. Noção de Código; I.3. Realidades próximas da codificação; I.4. Vantagens e inconvenientes da codificação; II. O Primeiro Código do Turismo. II.1. França: O pontapé de saída para um Código do Turismo em Outubro de 2020; II.2. As diferentes etapas até à publicação; II.3. Breve panorâmica do Code du Tourisme ; III. Excurso pelas Principais Normas do Code du Tourisme ; III.1. Organização geral do turismo: Distribuição de competências nos planos nacional, regional e local; III.2. O Estado; III.3. Colectividades territoriais e seus agrupamentos: A Região, o Departamento e a Comuna; IV. A Disciplina Europeia das Viagens Organizadas e o Código do Turismo Francês; IV.1. Introdução; IV.2. Âmbito de aplicação; IV.3. Serviços de viagem; IV.4. Definições; IV.5. Carácter imperativo da Directiva; IV.6. Contrato de viagem organizada; IV.7. Informação pré‑contratual e subsequente fase contratual; IV.8. Cessão da posição contratual e alteração do preço; IV.9. Rescisão; IV.10. Responsabilidade pela execução da viagem organizada; IV.11. Dever de assistência e responsabilidade por erros de reserva. I. CODIFICAÇÃO DO TURISMO I.1. Introdução Um Código do Turismo é um importante instrumento que sistematiza, unifica e dá um rumo de coerência ao elevado número de diplomas legais que discipli‑ nam um sector da actividade económica tão importante para o futuro dos países 1 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).