Derecho del Turismo en las Américas

Uma Inspiração para um Código de Turismo Tipo 207 II. O PRIMEIRO CÓDIGO DO TURISMO II.1. França: o pontapé de saída para um Código do Turismo em Outubro de 2020 A heterogeneidade da legislação do turismo e a necessidade de melhorar o acesso dos cidadãos à normação do turismo motivou que os responsáveis políticos fran‑ ceses tivessem tomado a decisão de elaborar um Código do Turismo. Pesou nessa decisão a importância do turismo no conjunto das actividades económicas. Em Outubro de 2000 4 , no conselho interministerial do turismo, o inspector geral Jean‑Luc Michaud propõe a elaboração de um Código do Turismo com o objectivo de pôr em destaque uma actividade económica de crescente importân‑ cia para a França, coordenando e codificando as suas normas. Existindo um organismo que supervisiona a codificação – Commission supérieure de codifica‑ tion 5 –, Guy Barrey 6 foi encarregado como relator junto do referido organismo. A então Secretária de Estado do Turismo Michelle Demessine 7 constitui, para o efeito, um grupo de trabalho interministerial alargado 8 , integrado pelos repre‑ sentantes públicos e privados do turismo. Esta iniciativa pioneira ao nível mundial é, assim, objecto central de reflexão do presente texto, elaborado para um livro comemorativo dos 500 anos da des‑ coberta do Estreito de Magalhães, ponto alto das Comemorações da Primeira Viagem de Circum‑navegação, iniciada pelo português Fernão de Magalhães e finalizada pelo espanhol Sebastián Elcano, representando a primeira “visão” glo‑ 4 A decisão do lançamento do Código do Turismo tinha sido tomada na reunião interministerial de 26 de Setembro de 2000. 5 Colocada junto do Primeiro‑Ministro, a Comissão Superior de Codificação foi criada pelo decreto n° 89‑647, de 12 de setembro de 1989, na sequência da comissão superior de pré‑codificação que havia sido instituída pelo decreto n° 48‑800, de 10 Maio de 1948. Procede à programação dos trabalhos de codificação e fixa, através dos seus pareceres e do relatório anual público, a metodologia do desenvolvimento dos códigos, através da emissão de dire‑ trizes gerais. Conduz e coordena a ação dos serviços ministeriais responsáveis ​pelo desenvolvimento de novos projectos de códigos. Pode ser consultada sobre projetos de texto que modifiquem códigos existentes e é informada, pela Direction de l’information légale et administrative , das dificuldades suscitadas pela actualização de determinados textos, formulando propostas neste domínio. 6 Autor da edição comentada do Code du Tourisme , sob a chancela da prestigiada editora francesa Dalloz, que vai na sua 14.ª edição. Jean‑Luc Michaud colaborou em várias edições, surgindo na pioneira de 2007 como primeiro autor. 7 Membro do Partido Comunista francês, desempenhou o cargo no governo de Jospin de 1997 a 2001. 8 De harmonia com a circular de 30 de Maio de 1996 relativa à codificação dos textos legislativos e regulamen‑ tares, foi estabelecida a seguinte organização para a elaboração do Código do Turismo, cuja direcção foi confiada à Inspecção‑Geral do Turismo ( Inspection G é n érale du Tourisme ): a) Criação de uma unidade de codifica ção colocada sob a autoridade do Director de Turismo, dotada de recursos financeiros, informáticos e humanos específicos. Esta unidade é também responsável pela gestão do código designadamente a sua difusão e actualização; b) Criação de um grupo de trabalho composto por representantes de vários ministérios, bem como por repre‑ sentantes eleitos e personalidades qualificadas neste domínio; e c) Nomeação de um relator especial pela Comissão Superior de Codificação.