Derecho del Turismo en las Américas

Uma Inspiração para um Código de Turismo Tipo 213 das ações e do aproveitamento dos recursos mencionados no artigo L. 133‑ 13; e 3) Promover, em consonância com a frequência turística da estação, a realização de acções ou obras de equipamento e manutenções relativas nomeadamente à melhoria das condições de acesso, circulação, recep‑ ção, “alojamento, estada, embelezamento do ambiente de vida, turismo de seminários e negócios ou descoberta económica, industrial e tecnológica, conservação de monumentos e sítios, criações culturais e eventos e atividades físicas e desportos, saneamento e tratamento de resíduos”. Os critérios para a elegibilidade da classificação de comunas turísticas e de estações de turismo são fixados por decreto do Conselho de Estado (art. L. 133‑18). O Capítulo IV é consagrado aos Groupements intercommunaux , ou seja, os Agrupamentos inter‑comunais, figuras instituídas em razão do forte desenvolvi‑ mento do turismo urbano, através das quais as grandes aglomerações 15 , cujos contornos ultrapassem uma comuna e que disponham de uma relevante oferta turística sobre uma parte importante dos seus territórios, podem ter interesse em dispor de competências em matéria de desenvolvimento turístico. IV. A DISCIPLINA EUROPEIA DAS VIAGENS ORGANIZADAS E O CÓDIGO DO TURISMO FRANCÊS IV.1. Introdução O Livro II disciplina as actividades e profissões do turismo. O seu Título I diz respeito aos agentes de viagens e outros operadores na venda de viagens organi‑ zadas. Opera‑se, neste campo, a transposição da Directiva (UE) 2015/2302 16 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, a qual substitui a Directiva 90/314/CEE, que constitui um marco na disciplina da combinação de serviços de viagem enfocada na protecção do consumidor. 15 O art. L. 134‑1 prevê várias figuras que podem estar nesta tendência de afirmação crescente em França de cooperação inter‑comunal em perímetros definidos: 1) communauté de communes ; 2) communauté d’agglom ération; 3) communauté urbaine ; e 4) m é tropole. 16 Poderá, no presente artigo, ser referida como NPTD, seguindo a nomenclatura inglesa “New Package Travel Directive”.