Derecho del Turismo en las Américas

Direito do Turismo no Brasil: Aspectos Normativos e Estruturais Ardyllis Alves Soares 1 1. Introdução; 2. O Turismo na Constituição Federal; 3. Principais Legislações Ordinárias e Estruturas Governamentais do Turismo no Brasil; 3.1. Normas relacionadas ao Ministério do Turismo; 3.2. Lei Geral do Turismo e Decreto Nº 7.381/2010; 3.2.1. Política Nacional do Turismo; 3.2.2. Plano Nacional do Turismo; 3.2.3. Sistema Nacional doTurismo; 3.2.4. Conselho Nacional doTurismo; 3.2.5. Agências de Turismo; 4. Outras Legislações relacionadas ao Turismo – Lei da Multipropriedade ( time sharing ); 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta o quadro do turismo no Brasil, tomando como focos os contextos normativos e estruturais relacionados a este nicho de mercado. Inicia‑se a análise com os fundamentos normativos constitucionais que guardam correlação com o turismo. Em seguida, são apresentados diálogos de normas infraconstitucionais refe‑ rentes ao turismo, além de apresentar as estruturas governamentais que estas normas propiciam a existência. Por fim, conclui‑se com uma descrição dos prin‑ cipais pontos relacionados à Lei da Multipropriedade, tema de muito interesse no campo do turismo, em especial do direito do turismo. 1 Pós‑Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS, com estágio doutoral na Justus‑Liebig‑Universität Giessen – Alemanha. Foi Consultor Jurídico do Ministério da Justiça para a temática de consumidor e turismo. Bolsista PNPD/CAPES. Advogado. E‑mail: ardy‑ llis@gmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000‑ 0002‑7703‑9582.