Derecho del Turismo en las Américas

Direito do Turismo nas Américas – Brasil: Meios de Hospedagem Joandre Antonio Ferraz 1 1. Antecedentes; 2. Regime JurídicoVigente; 3. Código Civil; 3.1. Depósito necessário; 3.2. Penhor legal; 3.3. Multipropriedade; 4. Lei Nº 11.771 de 2018; 4.1. Normas gerais; 4.2. Meios de hospedagem; 5. Regulamentos; 5.1. Decreto Nº 7.381 de 2010; 5.2. Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass); 5.3. Cadastro; 6. Projeto de Lei; 7. Conclusões. 1. ANTECEDENTES O regime jurídico dos meios de hospedagem no Brasil vem passando por cons‑ tantes modificações decorrentes de novos e dinâmicos modelos de negócio, a partir de 1970, quando sua oferta era bastante reduzida, de pequeno e médio porte, gestão familiar e diárias incluindo todas as refeições. Os poucos hotéis de maior porte eram localizados no Rio de Janeiro, em São Paulo (sobretudo para hóspedes a negócios) e nas estâncias hidrominerais, estes atrelados a cassinos, cuja proibição no país, a partir de 1946, findou, causando não só o sucateamento como também encerramento da maioria deles. 1 Mestre em Direito Econômico e Financeiro, Advogado empresarial, Autor de Legislação do Turismo , Ed. LTr, São Paulo, 1977; Regime Jurídico do Turismo , Ed. Papirus, Campinas,1992; Obrigações e Contratos Em Viagens e Turismo , Ed. Manole, São Paulo, 2005; e Manual Jurídico para Agências de Turismo , Ed. Baraúna, São Paulo, 2015 (organizador). Para além de ter escrito, para obras coletivas, capítulos sobre “Regime Jurídico do Turismo”, in Turismo – Teoria e Prática , Ed. Atlas, São Paulo, 2000; “Fundamentos Multidisciplinares do Turismo: Direito e Legislação Turística”, in Turismo – Como Aprender, Como Ensinar ; “Dimensão Jurídica”, in Políticas Públicas e Pla‑ nejamento Estratégico em Clusters de Turismo , Ed. Manole, São Paulo, 2011; “Comparison Between Travel Package Contract in Directive 2015/2031 and in Brazil”, in The New Package Travel Directive , Ed. ESHTE – Estoril Higher Institute for Tourism, Estoril and Hotel Studies and INATEL – Foundation, Lisboa, Portugal, 2017; e “Legal Protection of Sustainable Tourism in Brazil”, in Sustainable Tourism Law and a New Package Travel Directive , Ed. ESHTE – Estoril Higher Institute for Tourism, Estoril and Hotel Studies and INATEL – Foundation, Lisboa, Portugal, 2018.