Derecho del Turismo en las Américas

594 DERECHO DEL TURISMO EN LAS AMÉRICAS A Política Nacional de Turismo, legalmente instituída em 1966 2 , incluiu entre seus principais instrumentos incentivos fiscais para a construção, ampliação e melhoria operacional de hotéis, visando ampliar e melhorar sua oferta. Com isto, foi possível iniciar a expansão dos fluxos turísticos, interno e internacional. Em 1974, foi instituído o Fundo de Investimentos Setoriais – Turismo (FISET Turismo), por meio do qual as pessoas jurídicas podiam aplicar até 8% (oito por cento) do imposto de renda devido 3 , elevado para 12% (doze por cento), em 1975 4 , até ser extinto, a partir do exercício financeiro de 1988 5 . Esses incentivos fiscais e financeiros contribuíram com 50% dos investimen‑ tos hoteleiros no Brasil entre 1970 e 1990, gerando a duplicação da oferta no período e o surgimento de hotéis de maior porte e das primeiras redes, nacionais e internacionais, a par, ainda no final dos anos 70, da primeira classificação oficial hoteleira 6 . Esta classificação era obrigatória para todos os meios de hospedagem que aten‑ dessem os requisitos mínimos construtivos, de instalações, equipamentos e serviços estabelecidos em matrizes então definidas para “hotel”, “hotel residência”, “hotel de lazer”, “pousada”, “hospedaria de turismo” e “hotel histórico” 7 . Todos os meios de hospedagem foram vistoriados pelo órgão oficial de turismo à época competente para tal – a então Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) 8 – , classificados os que atendiam referidos requisitos, que, daí, ficaram obrigados a registro como meio de hospedagem de turismo , atributo de uso vedado aos demais. Essa competência permaneceu na EMBRATUR até 2003, mesmo após con‑ vertida em autarquia especial, como Instituto Brasileiro de Turismo 9 e transferida ao então criado Ministério do Turismo (Mtur) 10 , ao qual passou a ser vinculado. 2 Decreto‑Lei Nº 55, 18/11/1966, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto‑ Lei/1965‑1988/Del0055.htm. 3 Decreto‑Lei Nº 1376, 12/12/1974, Art. 11, II, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto ‑Lei/Del 1376.htm. 4 Decreto‑Lei Nº 1.439, 30/12/1975, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto‑ Lei/1965‑1988/Del 1439.htm. 5 Decreto‑Lei Nº 2.397, 21/12/1988, Art. 12, II, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto‑ Lei/Del2397. htm#art12ii. 6 Resolução CNTur Nº 1.118, 1978 (não disponível online ). 7 Decreto Nº 84.910, 1980, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D84910.htm. 8 Decreto‑Lei Nº 55, 18/11/1966, cit . 9 Lei Nº 8.181, 01/04/1991. 10 Atualmente regulado pela Lei Nº 13.844, 18/06/2019, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019 - 2022/2019/Lei/L13844.htm#art85.