Derecho del Turismo en las Américas

Brasil: Meios de Hospedagem 605 estiver em fase de implantação, com posterior atualização para “em operação”, antes de iniciar suas atividades. Qualquer alteração nas informações ou documentos fornecidos deve ser comunicada, por meio do mesmo sistema, assim como a renovação, ao final do prazo de validade, bastando um novo Termo de Responsabilidade, se não tiver ocorrido alteração alguma. O MTur pode suspender o cadastro se não forem fornecidos informações e documentos sobre as atividades exercidas, se estas forem incompatíveis com as contidas na Receita Federal ou se houver divergência entre a cadastrada e a exercida. O meio de hospedagem pode pedir suspensão da atividade cadastrada, por sua interrupção temporária, e manter as demais que exerça, até que a retome ou expire a validade de seu cadastro, período no qual responde pelas obrigações assumidas com usuários e não pode assumir outras. O MTur pode ainda cancelar o cadastro, por inobservância da LGT, baixa ou nulidade de inscrição na Receita Federal, ou ordem judicial, que implicará na cessação de sua validade e vedação de uso em qualquer forma de divulgação, cuja reabilitação pode ser solicitada, na suspensão, a pedido ou de ofício, indeferi‑ mento ou cancelamento. As reclamações podem ser feitas por meio eletrônico 37 , constando haver 14.184 meios de hospedagem cadastrados no MTur, cujo rol abrange razão social, nome fantasia, inscrição fiscal, porte, início, situação, endereço, validade do certificado, natureza jurídica, tipo, idiomas, UHs acessíveis e total de leitos 38 . 6. PROJETO DE LEI A Câmara dos Deputados, em 26 de março de 2019, aprovou o Projeto de Lei Nº 2.724, de 2015 39 , ao qual foi apensado o de Nº 7.413, de 2017 40 , com diversas modificações nas regras da LGT, nomeadamente sobre prestadores de serviços turísticos, em geral, e poucas sobre meios de hospedagem, em particular. 37 www.sistema.ouvidorias.gov.br. 38 http://dados.gov.br/dataset/cadastur ‑04/resource/f10209fd‑1934‑4bb0‑9178‑ed9c4bad460b, acessado em 27/11/2019. 39 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1672576. 40 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2129436.